AGU pede a Fux que mantenha proibição das bets

Órgão defende a eficácia da MP no STF e cita prejuízos do jogo na saúde, no comércio e na segurança

Lula assinou em 25 de setembro que proibiu o funcionamento das bets no Brasil Joédson Alves/Agência Brasil - 26.set.2024 Rúbia Bragança Leonardo Gimenes de Brasília 6.out.2026 (terça-feira) - 10h58 Priorize o Poder no Google A AGU (Advocacia Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) o indeferimento dos pedidos apresentados por entidades do setor de apostas e defendeu a manutenção integral da proibição das bets no país. A manifestação foi encaminhada nesta 3ª feira (6.out.2026) ao ministro Luiz Fux, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta a MP 1.394 de 2026. Leia a íntegra (PDF – 1,2 MB).

Lula assinou em 25 de setembro uma medida provisória que proibiu o jogo do Tigrinho, os cassinos on-line e as plataformas que permitem apostas esportivas, como no futebol. A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa no território nacional.

Entidades como a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) acionaram o STF para tentar suspender a medida ou prorrogar o prazo de transição por 6 meses.