AGU processa 17 operadoras de apostas e busca R$ 1 bilhão por danos morais

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (28.set.2026), na Justiça Federal em Pernambuco, uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas. O objetivo é cobrar o ressarcimento de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) atribuídos aos impactos das apostas online.

Além da compensação ao SUS, a União solicita R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a devolução em dobro de valores apostados por indivíduos diagnosticados com ludopatia. Este último pedido se aplica a casos em que as plataformas teriam mantido o acesso ou processado depósitos mesmo diante de sinais de risco.

Dados citados pela AGU revelam que mais de 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses, sendo que 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático. O número de atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e mania de jogo e aposta cresceu cerca de 140% entre 2018 e 2025. A escolha de Pernambuco para ajuizamento da ação se deve a dados do Ministério da Saúde que indicam a concentração de grupos mais vulneráveis ao jogo de risco ou problemático na região Nordeste.

As 17 empresas processadas são responsáveis por 20 marcas, que, conforme levantamento da consultoria Blask citado no processo, concentram aproximadamente 80% do mercado brasileiro. A AGU argumenta que as apostas criam uma 'externalidade negativa', pois parte dos custos decorrentes do adoecimento dos jogadores é transferida para o sistema público de saúde, sustentando que as empresas devem responder independentemente de culpa, com base no risco da atividade.

Um estudo do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde), em conjunto com a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e da Umane, estima o custo social anual das apostas e jogos de azar no Brasil em R$ 38,8 bilhões. Desse total, R$ 30,6 bilhões estariam ligados à saúde, incluindo custos associados a depressão, perda de qualidade de vida e mortes por suicídio. A petição também estima um prejuízo de R$ 2,6 bilhões ao SUS devido aos impactos das apostas, valor que será calculado futuramente.

A União aponta que a arrecadação destinada ao Ministério da Saúde corresponde a apenas 1% da receita das operadoras. O setor registrou R$ 20,07 bilhões em receita bruta de jogos no primeiro semestre de 2026, com 30,9 milhões de CPFs cadastrados em plataformas de apostas no mesmo período.

A ação destaca que famílias brasileiras teriam perdido R$ 62,5 bilhões com apostas em 2025. Aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família também apostaram, transferindo R$ 3 bilhões para as plataformas. O formato online, com acesso contínuo, apostas simultâneas, jogos ao vivo, notificações, bônus e mecanismos que facilitam a permanência, amplia os riscos.

A petição menciona a associação entre transtorno do jogo e comportamento suicida, citando uma metanálise de 107 estudos que concluiu que essa associação permanece mesmo após ajustes para outras variáveis. Além disso, a União aponta que os efeitos das apostas alcançam, em média, outras 6 pessoas próximas ao apostador. A ação ressalta ainda a exposição de crianças e adolescentes, com 1 em cada 5 estudantes brasileiros já tendo realizado apostas online, apesar da proibição para menores de idade, e com a prática podendo iniciar aos 11 anos.

Dados do Ministério da Fazenda, citados pela AGU, indicam uma redução de aproximadamente 43% na variação mensal dos saldos bancários de indivíduos após o início da prática de apostas. Os efeitos das apostas teriam reduzido a atividade econômica brasileira entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões em 2025, enquanto a inadimplência associada teria retirado cerca de R$ 143 bilhões do comércio varejista.