Bolsonaro pede a Nunes Marques suspensão da pena de 27 anos e questiona julgamento pela Primeira Turma

Defesa alega risco de dano irreparável à liberdade do ex-presidente e pede interrupção do cumprimento da condenação até análise de revisão criminal pelo STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) abriu nesta quinta-feira (24) uma nova frente no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a execução da condenação de 27 anos e três meses de prisão.

Os advogados recorreram ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da revisão criminal apresentada contra a condenação, e pediram que o cumprimento da pena seja interrompido enquanto o STF não decidir definitivamente sobre os argumentos apresentados pela defesa.

Bolsonaro cumpre atualmente a pena em prisão domiciliar humanitária, em Brasília.

O pedido chega a poucos dias do primeiro turno das eleições, mas a discussão colocada diante de Nunes Marques é essencialmente jurídica: os advogados sustentam que existem vícios suficientemente graves no processo para justificar a suspensão cautelar da pena até o julgamento da revisão.

Um dos principais argumentos apresentados é o risco de dano irreversível caso Bolsonaro continue cumprindo a condenação e, posteriormente, consiga demonstrar que o processo possuía vícios capazes de anulá-lo.

Em síntese, a defesa sustenta que o Estado poderá retomar a execução da pena caso a revisão seja rejeitada, mas não poderá devolver ao ex-presidente o período de liberdade perdido se a condenação vier a ser posteriormente desconstituída.

Os advogados também invocam a idade de Bolsonaro, atualmente com 71 anos, e suas condições de saúde como elementos que deveriam ser considerados pelo relator.

Julgamento pela Primeira Turma é um dos principais questionamentos

O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do Supremo em setembro de 2025. A defesa afirma, entretanto, que o processo deveria ter sido submetido ao Plenário do STF, formado pelos 11 ministros.

O argumento é que os fatos atribuídos a Bolsonaro estariam relacionados ao período em que ele exercia a Presidência da República.

Os advogados consideram contraditório utilizar a ligação dos fatos com o exercício da Presidência para justificar a permanência do processo no Supremo e, ao mesmo tempo, não aplicar, segundo sua interpretação, a regra regimental que levaria o julgamento ao Plenário.

Durante o julgamento, a Primeira Turma rejeitou o argumento ao entender que a regra invocada pela defesa se aplicaria ao presidente em exercício, e não a quem já deixou o cargo.

A revisão criminal pretende justamente reabrir essa discussão.

Os advogados sustentam que não tiveram condições adequadas para analisar todo o material produzido durante as investigações.

Segundo a petição, o acesso ao conjunto probatório teria ocorrido de maneira tardia, progressiva, incompleta e desorganizada. A defesa afirma que parte expressiva do material foi disponibilizada muito próximo do início das audiências realizadas em maio de 2025.

Esse ponto é utilizado para sustentar a existência de cerceamento de defesa.

Os advogados também criticam a forma como o material teria sido selecionado durante a condução do processo pelo ministro Alexandre de Moraes. Trata-se de uma alegação da defesa, que agora precisará ser examinada pelo STF.

A estratégia adotada possui uma particularidade jurídica importante.

Bolsonaro não está apresentando simplesmente mais um recurso dentro do processo original.

A condenação transitou em julgado em novembro de 2025, quando se iniciou a execução da sentença. A revisão criminal é um instrumento destinado a questionar uma condenação definitiva nas hipóteses previstas pela legislação.

É nesse processo — a Revisão Criminal 6.021 — que Nunes Marques atua como relator.

A defesa pretende, portanto, que ele conceda uma medida cautelar antes de o mérito da revisão ser definitivamente julgado.

O pedido não significa que Bolsonaro esteja automaticamente livre do cumprimento da pena.

Nunes Marques poderá analisar os fundamentos apresentados pela defesa e decidir sobre a medida requerida conforme o rito aplicável ao processo. Até que exista uma decisão modificando sua situação, permanece válida a execução atualmente em vigor.

Uma eventual suspensão cautelar da pena não significaria, por si só, absolvição de Bolsonaro. Representaria a interrupção da execução enquanto a revisão criminal fosse analisada.

Da mesma forma, uma eventual negativa da liminar não significaria necessariamente que todos os argumentos da revisão criminal foram definitivamente rejeitados.

Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma a 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, além de pena pecuniária.

A condenação decorreu de cinco crimes relacionados à trama golpista: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Posteriormente, em março deste ano, Bolsonaro recebeu autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar humanitária, inicialmente concedida de forma temporária e acompanhada de medidas cautelares.

A movimentação desta quinta-feira coloca Kassio Nunes Marques diante de uma decisão de grande repercussão.

De um lado, existe uma condenação definitiva proferida pelo Supremo.

Do outro, a defesa sustenta que justamente a composição do órgão julgador e as condições de acesso às provas comprometem a validade daquela condenação.

Essas alegações ainda precisam ser julgadas e não devem ser tratadas como fatos já reconhecidos pelo STF.

O pedido imediato, entretanto, é mais restrito: Bolsonaro quer deixar de cumprir a pena enquanto espera a decisão sobre sua tentativa de revisão da condenação.

Agora caberá a Nunes Marques analisar se os argumentos apresentados justificam uma intervenção cautelar.

Até lá, a situação jurídica permanece inalterada: Bolsonaro continua condenado a 27 anos e três meses e cumprindo a pena em prisão domiciliar humanitária.