Câmara analisa projeto que anula multas de radares "escondidos"

A Câmara dos Deputados está avaliando uma proposta legislativa que poderá impactar diretamente a fiscalização de trânsito em todo o país. O Projeto de Lei 1.777/2023, de autoria do deputado Ricardo Salles, busca invalidar multas de velocidade registradas por radares que não estejam visíveis aos condutores ou que não sejam precedidos por sinalização indicativa.

A iniciativa propõe que, para serem consideradas válidas, as autuações por excesso de velocidade devem ser provenientes de equipamentos medidores instalados de forma ostensiva. Além da visibilidade, a matéria exige que a localização dos radares seja antecipadamente informada por placas de trânsito, garantindo que os motoristas estejam cientes da fiscalização.

Atualmente, a legislação de trânsito não proíbe expressamente a ocultação de radares ou a ausência de sinalização específica em todos os casos. A proposta de Salles, no entanto, visa preencher essa lacuna, argumentando que a fiscalização deve ter um caráter educativo e preventivo, e não meramente arrecadatório.

Se o projeto for aprovado, poderá gerar um questionamento massivo de multas já aplicadas, uma vez que a lei busca retroagir para anular infrações registradas por radares que não cumpram os novos requisitos de visibilidade e sinalização. A medida pode forçar os órgãos de trânsito a reavaliar suas políticas e locais de instalação de equipamentos.

Críticos da proposta argumentam que a exigência de visibilidade total e sinalização antecipada pode comprometer a eficácia da fiscalização, incentivando condutores a reduzir a velocidade apenas nos pontos conhecidos, voltando a acelerar em seguida. No entanto, defensores da iniciativa, como o próprio autor, destacam a importância da segurança jurídica e da transparência nas relações entre cidadãos e poder público.

O debate sobre a visibilidade dos radares e a validade das multas é recorrente e polariza opiniões entre autoridades de trânsito e defensores dos direitos dos condutores. O PL 1.777/2023, que está em análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT), deve prosseguir para outras comissões antes de ser votado em plenário, caso receba pareceres favoráveis.

A tramitação deste projeto reflete a busca por um equilíbrio entre a necessidade de controle de velocidade para a segurança viária e a garantia de um processo de fiscalização justo e claro para os motoristas. A expectativa é que a discussão traga à tona diferentes perspectivas sobre como a tecnologia pode ser melhor empregada no trânsito urbano e rodoviário.