CNJ e BC apresentam sistema para rastrear precatórios

Medidas buscam dar mais segurança à negociação dos créditos e evitar fraudes e cessões duplicadas

Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília Sérgio Lima/Poder360 - 28.out.2018 Camila Nascimento de Brasília 6.out.2026 (terça-feira) - 21h41 Priorize o Poder no Google O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o Banco Central apresentaram nesta 3ª feira (6.out.2026) uma nota técnica com propostas para aumentar a segurança e a rastreabilidade na negociação de precatórios. Entre as medidas está a exigência de escritura pública na 1ª cessão do crédito.

A cessão de precatório ocorre quando o titular do crédito transfere a outra pessoa ou empresa o direito de receber aquele valor, geralmente em troca de receber o dinheiro antecipadamente, com desconto.

Já precatórios são valores que o poder público deve pagar depois de uma decisão judicial definitiva. O credor pode vender esse direito a outra pessoa ou empresa antes do pagamento, normalmente com desconto, em troca de receber o dinheiro antecipadamente.

A proposta busca organizar esse mercado e evitar problemas como cessões duplicadas, registros inconsistentes e negociações com quem não é o verdadeiro titular do crédito. O CNJ afirma que a intenção não é impedir a circulação dos precatórios, mas dar mais segurança às operações.

A escritura pública deverá funcionar como uma camada adicional de proteção ao credor. Segundo o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ, ministro Edson Fachin, o documento permite qualificar juridicamente a operação, identificar as partes, registrar o preço, o deságio e a cadeia de cessões anteriores.

“Regular não é impedir que o crédito circule. É assegurar que ele circule com segurança ”, disse Fachin.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo , afirmou que a nota técnica é resultado de um diálogo iniciado por Fachin e deu parabéns às instituições envolvidas no trabalho.

O BC ficará responsável por regulamentar as entidades registradoras e estabelecer requisitos técnicos, operacionais, de governança, segurança e interoperabilidade para o sistema eletrônico.