Código Florestal: implementação pode criar 3,1 mi de empregos

Estudo da CNI em parceria com o Ipam identifica oportunidades decorrentes da restauração de passivos ambientais

O Brasil possui um estoque de 70 milhões de hectares de vegetação nativa excedente, ou seja, área verde além do exigido por lei Sérgio Lima/Poder360 – 1º.set.2021 CNI 18.out.2026 (domingo) - 9h55 Priorize o Poder no Google A implementação do Código Florestal superou a barreira do cumprimento legal e passa a ser considerada um ativo estratégico para a inserção do Brasil nos mercados globais e na agenda do clima internacional.

É o que mostra o estudo “Cadeias Produtivas, Indústria e a Implementação do Código Florestal: Subsídios Estratégicos para Apoiar a Conformidade Ambiental e Competitividade Brasileira” , desenvolvido pela Confederação Nacional da Indústria em parceria com o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia . Eis a íntegra (PDF – 3 MB).

A publicação identifica que o país acumula aproximadamente 20 milhões de hectares de passivos ambientais de Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente que necessitam de regularização conforme estabelecido pelo Código Florestal.

Segundo as estimativas, a restauração de 20% a 50% dos passivos ambientais indica um potencial de criação de 0,7 a 1,9 milhão de empregos na Amazônia e de 0,5 a 1,2 milhão no Cerrado, totalizando em 3,1 milhão de empregos e ajudando o Brasil a atingir suas metas climáticas globais e planos nacionais de restauração.

Do lado dos ativos, o estudo mostra que o Brasil possui um estoque de 70 milhões de hectares de vegetação nativa excedente, ou seja, área verde além do exigido por lei. Em termos absolutos, o Cerrado concentra cerca de 25 milhões de hectares excedente desse ativo enquanto a Amazônia abriga aproximadamente 6,2 milhões de hectares.

A operacionalização do mercado de Cotas de Reserva Ambiental, anunciada em outubro de 2025 pelo Serviço Florestal Brasileiro, surge como o mecanismo para remunerar essa conservação.

Considerando o valor referencial de R$ 500 por hectare ao ano, esse mercado tem potencial para movimentar cerca de R$ 20,6 bilhões anuais nos 2 biomas estudados, sendo R$ 17,3 milhões ao ano no Cerrado, com destaque para os potenciais econômicos de Mato Grosso (R$ 2,8 bilhões/ano), Minas Gerais (R$ 2,7 bilhões/ano) e Piauí (R$ 2,6 bilhões/ano); e R$ 3,3 bilhões ao ano na Amazônia, onde os maiores volumes concentram-se no Pará (R$ 1,19 bilhão/ano) e em Mato Grosso (R$ 832 milhões/ano).

“Para a indústria, trata-se de uma oportunidade concreta para reduzir custos de compliance, atrair investimentos ESG e monetizar a conservação” , disse o superintendente de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI, Davi Bomtempo.

O estudo mostra que o processo de validação do Cadastro Ambiental Rural das propriedades é lento e marcado por disparidades regionais. Na fronteira da região de expansão agrícola MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), os níveis de análise são inferiores a 1%, indicando gargalos relevantes na implementação do Código Florestal e análise do CAR.

No Cerrado, apenas os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul superam os 60% de cadastros analisados. Na Amazônia, o Pará é o Estado mais avançado, aproximando-se de 50% de cadastros analisados.

O superintendente da CNI disse que conflitos cadastrais, registros sobrepostos com áreas protegidas e a morosidade nos processos de titulação formal de terras criam instabilidade jurídica expressiva, elevando os custos de conformidade das empresas e limitando a atração de investimentos privados com foco em sustentabilidade.

“Os resultados evidenciam a necessidade de avançar na regularização ambiental e fundiária, o que é fundamental para reduzir riscos e ampliar a segurança jurídica. Ao mesmo tempo, apontam oportunidades relevantes associadas aos ativos ambientais do país, ao mercado de Cotas de Reserva Ambiental, à restauração de passivos e ao avanço da bioindústria” , declarou Bomtempo.

A bioindústria pode atuar como vetor de diversificação econômica, redução de riscos regulatórios e valorização de ativos ambientais, especialmente quando articulada à regularização fundiária e à implementação efetiva do Código Florestal.

Em relação à distribuição territorial dos empreendimentos vinculados à cadeias da bioindústria, a Amazônia ocupa papel central nesse segmento. Entre os Estados amazônicos, o Pará atua como o principal polo do país, concentrando 46% das iniciativas de bioindústria, seguido pelo Amazonas (18%) e Rondônia (7%). Já no Cerrado, Estados como Mato Grosso, Tocantins e Maranhão destacam-se com uma quantidade expressiva de empreendimentos verdes ativos, indicando que a bioeconomia também tem avançado em territórios com forte presença do agronegócio convencional.

Para que esse ecossistema de bioindústrias se consolide e ganhe escala, contudo, a segurança jurídica é mandatória. Por serem majoritariamente compostas por cooperativas e pequenos e médios produtores, as cadeias da bioeconomia possuem dependência de ativos da biodiversidade.

Essa estrutura requer garantia de conservação da vegetação nativa para assegurar o fluxo contínuo de matérias-primas e ativos biológicos; regularidade fundiária para eliminar riscos de sobreposições territoriais e conflitos cadastrais; e validação do Cadastro Ambiental Rural como pré-requisito indispensável para obtenção de licenciamentos, certificações sustentáveis de prestígio e acesso a linhas de fomento internacionais.

O Código Florestal Brasileiro é regido pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece as normas gerais de proteção da vegetação nativa em todo o território nacional.

Ela regulamenta pilares como as Áreas de Preservação Permanente, a Reserva Legal, o Cadastro Ambiental Rural e o Programa de Regularização Ambiental. Em 2026, os principais desafios centram-se na lentidão dos Estados para validar os cadastros ambientais e na tramitação de novos projetos de lei que buscam flexibilizar o uso de áreas protegidas para irrigação e anistiar embargos.

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