Comissão aprova R$ 149,4 bilhões em crédito para benefícios sociais

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei que abrem créditos adicionais no orçamento de 2026. Um desses projetos libera crédito suplementar de R$ 149,4 bilhões para a seguridade social, destinados ao reforço de benefícios previdenciários e assistenciais, como o Bolsa Família.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), na forma de substitutivo ao texto enviado pelo governo federal. Inicialmente, o projeto previa crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões, mas o Ministério do Planejamento e Orçamento reduziu o valor em aproximadamente 19,5%. O Bolsa Família foi o único programa que não teve recursos reduzidos.

A proposta envolve a chamada regra de ouro do orçamento público. A Constituição proíbe operações de crédito acima das despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso. No caso do PLN 23/2026, a medida permite usar operações de crédito para financiar despesas previdenciárias e assistenciais já previstas no Orçamento, sem criar novas despesas primárias nem aumentar automaticamente o déficit. Apesar da aprovação, o relator alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e defendeu que o Executivo envie informações periódicas à CMO e amplie a transparência das projeções fiscais e previdenciárias.

Entre as medidas provisórias aprovadas está a MP 1.384/2026, que destina quase R$ 925 milhões aos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social para ações de abastecimento, segurança alimentar e combate à fome de populações afetadas por eventos climáticos. A proposta prevê a compra e a distribuição de alimentos da agricultura familiar para povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais, além de famílias em situação de emergência. A medida considera os riscos de eventos climáticos de grande impacto, como o El Niño, previsto para o período de 2026 a 2027.

A CMO também aprovou outros créditos extraordinários: R$ 360 milhões para defesa civil (MP 1.383/2026), R$ 6,6 bilhões para subsidiar combustíveis, principalmente óleo diesel (MP 1.389/2026), R$ 6,4 bilhões para empresas exportadoras afetadas pelas restrições comerciais dos Estados Unidos, no âmbito do Plano Brasil Soberano (MP 1.397/2026), e R$ 300 milhões para defesa civil em municípios atingidos por desastres climáticos (MP 1.398/2026). Entre os projetos de lei, estão R$ 34 milhões para soluções tecnológicas da reforma tributária, R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União, R$ 130 milhões para presídios federais e outras obras, R$ 39 milhões para saúde e outras áreas e R$ 114,9 milhões para imóveis da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho e para a Defensoria Pública da União.