Conselho de Comunicação Social defende regulação de mercados digitais

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) parecer ao projeto de lei que impõe obrigações especiais de concorrência e transparência às chamadas big techs ( PL 4.675/2025 ). O tema dos mercados digitais será debatido em audiência pública do órgão em 7 de dezembro.

O parecer do CCS ao projeto de lei, que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, será encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Como o CCS não possui atribuição constitucional de legislar, o texto servirá somente para orientar os parlamentares quando a matéria for apreciada.

O CCS é um órgão consultivo que realiza estudos, emite pareceres e faz recomendações sobre temas de comunicação social a pedido do Congresso ou de parlamentares.

— É um relatório bastante extenso, que traz bastante detalhes. O relatório do conselheiro Marcus Martins cumpriu o seu papel de dar subsídios. Evidente que, a partir da audiência pública, ele poderá ser aprimorado – disse a presidente do CCS, Patrícia Blanco.

Apresentado pelo Poder Executivo, o PL 4.675/2025 cria a Superintendência de Mercados Digitais, dentro da estrutura do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para fiscalizar e aplicar as novas regras sobre o setor. A proposta também altera a Lei Antitruste ( Lei 12.529, de 2011 ) para adequar as regras de defesa da concorrência às dinâmicas do ambiente digital.

Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva para os integrantes do CCS oferecerem contribuições a um estudo de autoria da conselheira Ângela Cignachi, sobre comunicação pública em período eleitoral.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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