Cota de 20% para Mulheres em Contratos Públicos Avança na CDHM

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável a um projeto de lei que prevê a destinação de, no mínimo, 20% das vagas de trabalho para mulheres em contratos de prestação de serviços com o poder público. A iniciativa, que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, visa a combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho e incentivar a empregabilidade feminina.

O projeto, aprovado em caráter conclusivo, especifica que a cota mínima de 20% deve ser aplicada a contratos que exigem dedicação exclusiva da mão de obra. Além da cota geral, a proposta inova ao estabelecer prioridades para grupos específicos de mulheres, buscando atender às suas vulnerabilidades e garantir maior inclusão social e econômica.

Entre as prioridades estabelecidas, destacam-se as mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A medida busca oferecer uma via de autonomia financeira para essas vítimas, que muitas vezes dependem economicamente de seus agressores. O acesso a empregos formais pode ser um caminho crucial para a superação do ciclo de violência.

Mulheres negras também são contempladas com prioridade na ocupação das vagas. Essa inclusão visa a corrigir disparidades históricas e estruturais que afetam essa parcela da população feminina, frequentemente marginalizada no mercado de trabalho formal, especialmente em contratos com o setor público.

O texto aprovado define que a priorização será aplicada em serviços contínuos e com dedicação exclusiva de mão de obra, como vigilância, limpeza, recepção e manutenção, onde há um grande volume de contratações. As empresas que contratarem com o poder público, portanto, terão que se adequar a essas novas exigências.

Para garantir a efetividade da lei, a proposta prevê que os editais de licitação deverão conter expressamente as exigências de cotas e prioridades. Além disso, as empresas precisarão comprovar a contratação das mulheres nos percentuais estabelecidos, sujeitando-se a sanções em caso de descumprimento. O projeto ainda será analisado por outras comissões antes de seguir para o Senado ou sanção presidencial.

A relatora da matéria na CDHMIR, deputada Erika Hilton, defendeu que a medida é essencial para promover uma política de equidade. Segundo ela, a ação afirmativa é fundamental para transformar a realidade de desigualdade que ainda persiste no Brasil, fortalecendo a participação feminina no mercado de trabalho e contribuindo para a redução da violência doméstica ao garantir independência financeira.

O avanço do projeto na Câmara representa um passo importante para a valorização da mulher no cenário econômico e social do país. A iniciativa busca não apenas abrir portas, mas também oferecer suporte e oportunidades para as que mais necessitam, reforçando o papel do Estado na promoção da justiça social e da igualdade de oportunidades.