Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9), em caráter liminar, parte das novas regras dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

A decisão vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

A liminar, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, atende em parte o pedido das empresas em uma ação contra o governo federal. A ABBT questionou mudanças do Decreto 12.712, publicado em novembro de 2025 e em vigor desde sábado (7).

Entre os pontos suspensos estão a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, o teto de 3,6% para a taxa de desconto, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos e os prazos de adequação às novas exigências.

A decisão também suspende competências dadas ao Comitê Gestor para mudar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento. Até o julgamento definitivo da ação, vale para essas empresas o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A obrigação de interoperabilidade foi mantida: as maquininhas devem continuar aceitando cartões de diferentes operadoras, o que facilita o uso do benefício em restaurantes, supermercados e lanchonetes.

A decisão determina ainda que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não apliquem penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos. A União será citada para apresentar defesa, e o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal.

O PAT foi criado em 1976 para melhorar a alimentação e a nutrição dos trabalhadores, principalmente os de baixa renda. A adesão das empresas ao programa é voluntária.