Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação no DF

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras dos cartões de vale-alimentação e vale-refeição, que começaram a valer no sábado (7). A decisão é liminar, ou seja, provisória, e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Entre as associadas estão as maiores empresas do setor, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A liminar foi assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e vale até que a Justiça tome uma decisão definitiva sobre o tema. Não há data para isso, e o governo federal pode recorrer.

O principal benefício das novas regras para o trabalhador, no entanto, foi mantido: a chamada interoperabilidade. Pelo novo modelo, uma maquininha de cartão que aceita vale-refeição ou vale-alimentação terá que aceitar todas as bandeiras. Na prática, o trabalhador não precisará mais perguntar se o estabelecimento aceita aquele cartão específico antes de pagar.

A medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do cartão. O governo reconhece que pode haver falhas pontuais durante a implementação do novo sistema.

O que a decisão suspende, para as associadas à ABBT, são pontos que tratam da relação entre as empresas do setor: a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos, o teto de 3,6% para a taxa de desconto, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos, os prazos de adequação às novas exigências e competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos. Nesses casos, fica mantido o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976 para melhorar a nutrição de trabalhadores de baixa renda.

As mudanças questionadas foram estabelecidas pelo Decreto 12.712/2025. Em nota, a ABBT afirmou que a decisão abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do PAT, preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.