Justiça suspende trechos de lei sobre imóveis para socorro ao BRB

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu trechos da Lei nº 7.845/2026, aprovada pela Câmara Legislativa, que autorizava a utilização de imóveis públicos para socorrer o caixa do Banco de Brasília (BRB). A decisão, proferida nesta quarta-feira (4), acolheu parcialmente duas ações populares que sustentavam que a medida violava normas de proteção ao patrimônio público e desrespeitava a autonomia patrimonial das empresas estatais.

Ao fundamentar a decisão, o juiz Daniel Carnacchioni ressaltou que a legislação não comprovou adequadamente o interesse público necessário para destinar os bens, além de ter descumprido requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a desafetação de imóveis públicos. O magistrado também salientou que as empresas estatais contam com autonomia jurídica e patrimonial própria, não podendo ter seus bens administrados como extensão direta do patrimônio do Governo do Distrito Federal (GDF).

A sentença fixou a nulidade dos atos administrativos e societários vinculados aos dispositivos julgados inconstitucionais, abrangendo processos de alienação, transferência, oneração ou utilização dos bens previstos na norma. Por outro lado, o juízo destacou que o entendimento não inviabiliza que o BRB receba outras formas de fortalecimento financeiro, desde que atendam às exigências legais e constitucionais. Já os pedidos de ressarcimento por perdas ao erário foram rejeitados por falta de comprovação de prejuízo concreto, e foi reconhecida a perda parcial de objeto sobre a Gleba A da Serrinha do Paranoá e um imóvel no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), que haviam sido excluídos da norma posteriormente.

Sancionada em 10 de março, a Lei nº 7.845/2026 autorizava o uso de nove imóveis públicos como lastro para uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro. Desde a aprovação, o texto tem sido alvo de contestações judiciais protocoladas pelo Ministério Público e por deputados distritais da oposição. O GDF enfrenta dificuldades em suas contas públicas e está impossibilitado de utilizar a garantia da União para formalizar empréstimos bancários destinados a repassar recursos à instituição financeira pública.

A instabilidade sobre o futuro do BRB ganhou força no encerramento do ano passado, com os desdobramentos da operação Compliance Zero, que apura irregularidades no Banco Master. Controlado pelo GDF, o BRB figurou como principal interessado em adquirir fatia societária relevante na instituição privada gerida por Daniel Vorcaro, em proposta desenhada para tentar conter a falência do Master. No entanto, o Banco Central barrou a negociação ao atestar falta de viabilidade econômico-financeira e transferência descabida de riscos ao banco estatal. Paralelamente, a Polícia Federal investiga se o BRB comprou carteiras de crédito problemáticas do Banco Master com falhas de análise e governança.

A lista original de propriedades incluídas na legislação reunia seis áreas situadas no Setor de Indústria e Abastecimento: os Lotes F (R$ 632 milhões) e G (R$ 632 milhões), de posse da Caesb; o Lote C (R$ 547 milhões), pertencente à CEB; o Lote B (R$ 1,02 bilhão), vinculado à Novacap; além dos Lotes I (R$ 364 milhões) e H (R$ 361 milhões). O pacote ainda abrangia o terreno de 716 hectares da Gleba A da Serrinha do Paranoá, da Terracap, avaliado em R$ 2,2 bilhões; a edificação do Centro Administrativo do DF (Centrad), em Taguatinga, avaliada em R$ 491 milhões; e uma área do SAIN anteriormente ocupada pela Polícia Militar, avaliada em R$ 239 milhões.