Lula Veta Anistia de Multas a Manifestantes por Bloqueios de 2022

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o artigo 22 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2024, que concedia anistia a multas aplicadas a manifestantes por bloqueios e atos antidemocráticos ocorridos em 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12) e atende a parecer técnico da Advocacia-Geral da União (AGU).

A AGU, responsável pela análise jurídica, recomendou o veto sob o argumento de que a anistia seria inconstitucional por afrontar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa. O perdão alcançaria não só as multas impostas pela Justiça, mas também as sanções administrativas e os débitos inscritos na dívida ativa da União, impactando diretamente os indivíduos envolvidos nos atos.

O dispositivo vetado havia sido inserido no projeto de lei pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta na Câmara dos Deputados. O projeto original tratava da renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e da isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, temas completamente distintos da anistia a multas por manifestações.

Essa inclusão, considerada um 'jabuti' legislativo por sua irrelevância temática com o projeto principal, gerou debates e críticas no Congresso Nacional. A pauta da anistia já havia sido tentada anteriormente, inclusive durante a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas não obteve sucesso em edições anteriores.

Com o veto presidencial, as multas e sanções decorrentes dos bloqueios e atos de 2022 permanecem válidas e passíveis de cobrança. A decisão reforça a posição do governo em não anistiar condutas consideradas ilegais e antidemocráticas, mantendo as consequências jurídicas para os responsáveis.