MP das bets pode caducar ou ser derrubada por Fux, diz associação

Diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime, afirma que Congresso está preocupado com a segurança jurídica

Diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime Reprodução: Associação pelo Livre Mercado/Felipe Soares Juliana Alves de Brasília 12.out.2026 (segunda-feira) - 13h00 Priorize o Poder no Google O diretor-executivo da Associação pelo Livre Mercado, Paulo Ganime, disse ao Poder360 que a MP (Medida Provisória) que proibiu as bets no Brasil poderá ser derrubada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ou perder a validade no Congresso Nacional.

Na avaliação de Ganime, o Congresso está preocupado com os efeitos da medida sobre a segurança jurídica de setores que mantinham contratos com empresas de apostas, como clubes de futebol e emissoras de rádio e TV.

A MP 1.394 de 2026 , assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. A MP entrou em vigor com a publicação do texto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não caducar.

A Associação pelo Livre Mercado é o braço técnico permanente da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. Para Ganime, mesmo congressistas contrários à atuação das casas de apostas ficaram incomodados com a forma como a proibição foi implementada, sem período de transição para as empresas e os setores afetados.

“As empresas não estavam preparadas para essa medida, sem regras de transição. Imagine um campeonato de futebol com times da América Latina, não será possível ter jogo no Brasil porque os times dos países vizinhos têm propaganda de bets nos uniformes? Os jogos transmitidos em outros países não serão transmitidos no Brasil?” , disse.

Ganime afirmou que uma regulamentação mais rígida seria, na avaliação da associação, uma alternativa à proibição. Segundo ele, a MP pode favorecer a atuação de plataformas clandestinas.

“Proibir a atuação das casas de apostas vai abrir brecha para o aumento da atuação das bets clandestinas” , declarou.

O ministro Luiz Fux é o relator no STF de ações que questionam a legislação das bets e recebeu pedidos para suspender os efeitos da MP. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) pediram a suspensão da medida e argumentaram que a proibição ocorreu de forma abrupta.

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) também acionou o STF para pedir a suspensão da MP , alegando impacto sobre a publicidade de apostas veiculada pelas emissoras.

A AGU (Advocacia Geral da União), por outro lado, pediu a Fux que mantenha a proibição . O órgão também solicitou que o ministro aguarde a manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República) antes de decidir sobre os pedidos de suspensão e sugeriu a realização de uma nova audiência pública sobre o tema.

Segundo a AGU, os atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) relacionados a transtornos de jogo patológico e mania de apostas aumentaram 140% entre 2018 e 2025. O órgão também citou estimativa do IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde) de R$ 30,6 bilhões em custos sociais e de saúde relacionados ao jogo problemático.

O órgão também argumentou que o modelo anterior de regulamentação não foi suficiente para conter os efeitos associados às apostas. Segundo o órgão, a plataforma oficial de autoexclusão acumulou mais de 1,29 milhão de inscritos, dos quais 36,41% apontaram perda de controle financeiro como motivo para o bloqueio.

Para Ganime, o cenário mais provável é que o Congresso deixe a medida provisória perder a validade, em vez de aprovar a proibição.

Um segundo cenário, considerado por ele menos provável, seria a derrubada da MP pelo Congresso, seguida da discussão de um projeto de lei sobre o tema.

“O projeto de lei é formato ideal para analisar esse tipo de tema” , disse.

A MP tem força de lei desde sua publicação, mas precisa ser analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional para continuar em vigor. Enquanto isso, os efeitos da proibição seguem valendo. As plataformas tiveram até 5 de outubro para permitir o resgate voluntário de valores pelos usuários e começaram a sair do ar em 6 de outubro.