Novas Regras em Anúncios de Bets: Alertas Obrigatórios e Restrições Rígidas

As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como "bets", passam a operar sob novas e rigorosas regras de publicidade em todo o país, inclusive no Distrito Federal. A principal mudança é a obrigatoriedade de exibir alertas do Ministério da Fazenda em todas as campanhas, informando que "apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento". Essas advertências devem ser claras, legíveis e ocupar ao menos 10% do espaço publicitário, similar ao que já ocorre com produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

A medida faz parte de uma estratégia do governo federal para intensificar a proteção aos consumidores e a fiscalização do setor de apostas de quota fixa. Ela complementa a Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que já exigia a indicação da proibição de jogos para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além dos avisos sobre os perigos do vício, a legislação federal impõe restrições severas ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de lucro, que apresentem ganhos premiados em dinheiro ou que utilizem comentaristas para influenciar o público. A intenção é coibir a falsa ideia de que apostar é um investimento ou um caminho para o enriquecimento.

Publicadas em duas portarias – uma do Ministério da Fazenda e outra interministerial (Fazenda, Justiça e Segurança Pública, e Secretaria de Comunicação Social) –, as normas visam garantir que a informação sobre os riscos da prática seja um direito do cidadão. A Portaria nº 73, interministerial, estende a responsabilidade não apenas às operadoras de apostas, mas também a empresas e veículos que divulguem, transmitam ou impulsionem as ações de marketing.

A advogada Fernanda Machado alerta que influenciadores e empresas de comunicação também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas. Essa responsabilização, que já vem sendo aplicada, como no caso do Ministério Público do DF e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, busca proteger os consumidores da indução ao jogo e do apelo de figuras públicas.

Para especialistas como Ahmed El Khatib, professor da Unifesp e doutor em finanças, as novas regras representam um avanço crucial. Ele destaca que os alertas podem funcionar como um "momento de reflexão" para conter a impulsividade dos apostadores, que muitas vezes não agem de forma racional. El Khatib enfatiza a importância de ver as apostas como entretenimento, com ciência de que há risco real de perda financeira e que mecanismos psicológicos são usados para manter os jogadores ativos.