PEC da Segurança: delegados criticam trecho sobre Polícia Legislativa

Associação de delegados da PF defende que trecho inserido no Senado pode causar conflito de competência investigativa; relator nega

Na imagem, plenário do Senado Federal; PEC da Segurança deve ser votada em 2 turnos nesta 5ª feira (15.out). Sérgio Lima/Poder360 - 26.fev.2021 Ludmyla Barros de Brasília 15.out.2026 (quinta-feira) - 17h12 Priorize o Poder no Google A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) criticou na 4ª feira (14.out.2026) um trecho inserido no parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública . O dispositivo estabelece que a competência investigativa da Polícia Federal se dá “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ”.

Para a associação, a medida pode trazer risco de conflitos em investigações e disputas de atribuição. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), nega. Eis a íntegra da nota da ADPF (PDF – 97 kB).

Em nota, a entidade defende que o texto vai além de um ajuste de redação. Afirma que a mudança “ abre espaço para que outros órgãos exerçam atribuições de investigação criminal no âmbito da União, com competências definidas por atos internos de cada Casa Legislativa, sem legislação específica que estabeleça seus limites ”.

A associação diz ter receio que a ampliação das atribuições da Polícia Legislativa para a investigação criminal se dê sem a delimitação de mecanismos de controle. Avalia que o trecho pode sobrepor investigações, disputar competências e causar questionamentos sobre a validade dos procedimentos.

A entidade afirma reconhecer o papel das polícias legislativas na segurança, mas declara que alterações em competências de polícia judiciária devem se dar por proposta específica, e não via reforma constitucional.

Segundo a ADPF, a redação não constava do texto aprovado pelos deputados federais e não foi objeto de debate na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

O senador Rogério Carvalho declarou em nota que a emenda tem caráter redacional. “ O objetivo é deixar claro que a Polícia Legislativa do Senado Federal pode apurar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas competências institucionais ”, disse.

Segundo o relator, a mudança não retira nem limita as prerrogativas da PF, que continuará atuando no cumprimento de decisões judiciais, como mandados de busca e apreensão.

“ A emenda apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal ”, declarou.

A PEC da Segurança reestrutura o sistema nacional de segurança com o objetivo de combater o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas. Ela cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo e estabelece regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas. A proposta deve ser votada em 2 turnos nesta 5ª feira (15.out).