PEC de Lula reserva R$ 12 bi para ônibus grátis; repasses ficam para depois

Proposta de Lula não detalha como recursos chegarão a prefeituras e empresas de ônibus; regra poderá vir em projeto de lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa de cerimônia de anúncio da proposta de tarifa zero no transporte público aos fins de semana e feriados, em Brasília, nesta 4ª feira (21.out) Sérgio Lima/Poder360 - 21.out.2026 Lara Brito de Brasília 21.out.2026 (quarta-feira) - 15h54 Priorize o Poder no Google O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional nesta 4ª feira (21.out.2026) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que destina R$ 12 bilhões em emendas parlamentares ao transporte público gratuito aos fins de semana e feriados a partir de 2027. A proposta reserva 26,8% das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória para financiar a medida.

O dinheiro virá de recursos públicos já previstos no Orçamento, sem aumento do montante total das emendas parlamentares. A forma de repasse dos recursos às prefeituras e às empresas de ônibus ainda será definida depois da aprovação da PEC. O modelo poderá ser regulamentado por projeto de lei.

O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 registrou R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.

Na prática, a PEC muda a destinação de parte dessas verbas. O dinheiro reservado ao transporte deixará de estar disponível para outras despesas indicadas por deputados e senadores. O governo afirma que a medida não aumenta a despesa primária nem afeta a meta de resultado primário.

A proposta preserva os recursos destinados às ações e aos serviços públicos de saúde previstos na Constituição. O dinheiro reservado ao transporte deverá ser transferido aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços.

A gratuidade universal foi considerada entre as propostas para a campanha do presidente , mas perdeu espaço diante do custo e da complexidade de reorganizar o financiamento do transporte coletivo. A tarifa zero todos os dias custaria mais de R$ 80 bilhões.

A PEC não detalha como os recursos serão distribuídos entre os entes federados nem como as empresas de transporte serão remuneradas. Esses mecanismos poderão ser definidos posteriormente por legislação específica.

Ao Poder360 , Giancarlo Gama, cientista político e mestre em políticas públicas por Oxford, disse que a proposta constitucional se limita a reservar os recursos. Gama coordenou a área de mobilidade urbana do plano de governo de Lula e trabalha na Secretaria Executiva do CDESS (Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável).

O marco legal do transporte público, instituído pela Lei nº 15.432 de 2026 , estabelece instrumentos para financiar os serviços. Inclui transferências federais aos entes responsáveis e subsídios à operação. A legislação também permite o uso de fundos públicos para custear tarifas.

O governo ainda precisa definir como será feita a distribuição dos recursos e quais critérios serão usados para determinar os valores destinados a cada município. Também será necessário estabelecer como os operadores do transporte receberão os pagamentos pela gratuidade.

A União também pode exigir contrapartidas. Projetos com verba federal dependem do envio de dados ao Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (art. 21). Outra possibilidade é condicionar o repasse a metas de desempenho.

O transporte público é competência municipal. Gama disse que as prefeituras são fundamentais e que a União atuaria como indutora de melhorias, como mais rotas e horários.

A PEC resolve o principal obstáculo da tarifa zero, o financiamento, “sem retirar nenhum recurso do orçamento ou criar nova despesa” , segundo ele.

A proposta precisa ser aprovada em 2 turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Para alterar a Constituição, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 3/5 dos integrantes de cada Casa em ambas as votações.

A destinação dos recursos terá efeitos a partir da lei orçamentária de 2027. A gratuidade, porém, dependerá da aprovação da PEC e da definição das regras para a transferência e a aplicação do dinheiro.

A proposta foi anunciada 4 dias antes do 2º turno, marcado para 25 de outubro. Além da proposta de transporte gratuito, o governo tentou avançar no Congresso, nesta reta final, com outras pautas, como a PEC da Segurança Pública, a redução da jornada de trabalho e medidas voltadas aos microempreendedores individuais.