PEC integra servidores de ex-territórios à União, amplia direitos

A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2024), apresentada pelo deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que propõe a integração de servidores de ex-Territórios Federais à União. A iniciativa busca dar mais estabilidade e reconhecimento a esses profissionais, que historicamente enfrentam lacunas na regulamentação de suas carreiras.

A PEC abarca servidores públicos civis e militares dos antigos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, que tiveram suas carreiras e vínculos funcionais originados sob a administração federal antes de suas transformações em estados. A proposta visa corrigir distorções e garantir que esses profissionais sejam devidamente enquadrados no quadro da União, eliminando entraves burocráticos e assegurando direitos.

Um dos pontos cruciais da PEC é a inclusão no quadro em extinção da administração federal para servidores que mantiveram vínculo com a administração pública federal ou desses ex-territórios até a data de transformação em estado. Isso se aplica a diversas categorias, incluindo membros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, professores estaduais e municipais, além de outros profissionais da saúde e educação.

Para os militares, a proposta prevê a progressão de patente no quadro da União, garantindo um avanço na carreira que antes era limitado pelas condições dos ex-territórios. Professores e profissionais de saúde também terão assegurados seus direitos de enquadramento, permitindo uma transição mais justa e transparente para o regime federal.

Ainda de acordo com o texto, a inclusão contempla também trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que se encontravam na administração dos ex-territórios na data de sua transformação em estado. A PEC é vista como um passo importante para a valorização desses servidores, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento de suas regiões.