PECs da Jornada 6x1 e Segurança Pública Avançam para CCJ do Senado

O Senado Federal deu um passo importante nesta semana ao encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de grande relevância nacional. Trata-se da PEC que visa extinguir a escala de trabalho 6x1, buscando reduzir a jornada semanal máxima, e da PEC que propõe reestruturar o sistema de segurança pública do país. Ambas foram destacadas como prioridades pelo presidente da Casa.

A PEC 221/2019, que trata da jornada de trabalho, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. A proposta, assinada inicialmente pelo deputado Reginaldo Lopes, estabelece a redução progressiva da carga horária máxima semanal para 40 horas, garantindo dois dias de repouso remunerado, preferencialmente um deles aos domingos, sem prejuízo salarial. A implementação prevê um período de 60 dias para a jornada passar para 42 horas e, após 12 meses, atingir as 40 horas definitivas. O senador Omar Aziz (PSD-AM) será o relator desta matéria na CCJ.

Existem salvaguardas importantes na proposta de alteração da jornada. O texto aprovado na Câmara preserva a validade de acordos e convenções coletivas, permitindo regimes diferenciados, como a escala 12x36. Além disso, prevê a possibilidade de leis futuras definirem regras especiais para atividades essenciais, como as ligadas à saúde, segurança e transporte, e para profissionais com salários mais elevados e formação de nível superior.

A segunda proposta, a PEC 18/2025 da Segurança Pública, também aprovada pelos deputados em março, busca reformular a organização do setor em nível nacional. Esta PEC redefine as fontes de financiamento para a segurança, incluindo a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas para fundos nacionais da área e do sistema penitenciário. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado como relator para esta importante discussão.

Entre as inovações da PEC da Segurança Pública, destaca-se a competência comum para todos os órgãos do setor encaminharem, por meio de sistema eletrônico integrado, registros de infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. A proposta também aborda regras de cooperação e compartilhamento de informações entre as instituições, visando maior eficiência e integração das forças de segurança, sendo uma iniciativa do Poder Executivo.

O trâmite dessas PECs na CCJ é uma etapa crucial. Após a aprovação na comissão, ambas as propostas ainda precisarão ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. Para serem promulgadas, necessitam do apoio de pelo menos três quintos dos senadores, o equivalente a 49 votos, em cada turno. Somente após essa aprovação qualificada, a emenda constitucional será proclamada em sessão solene do Congresso Nacional.