Porte de arma de PM fora de serviço vira debate no DF após tragédia na Asa Sul

O porte de arma por policiais militares fora do horário de serviço voltou ao centro do debate no Distrito Federal. A discussão ganhou força após a tragédia da madrugada de domingo (8), na Asa Sul, e com a cobrança do deputado distrital Fábio Félix (PSOL) por regras mais rígidas de controle da categoria.

Na ocasião, o policial militar Bruno Cardoso dos Passos, que estava de folga, disparou contra uma van e matou a fisioterapeuta Alessandra da Silva Oliveira Andrade, de 26 anos. Outras quatro pessoas ficaram feridas. Segundo a Polícia Civil, o militar admitiu ter consumido bebida alcoólica antes do episódio. Ele foi preso e a arma foi apreendida.

Diante do caso, Fábio Félix pediu ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) providências para reforçar a fiscalização, a suspensão do porte em situações de risco e a criação de protocolos para festas e confraternizações, com atenção especial ao consumo de álcool por policiais armados.

A proposta, no entanto, esbarra em um ponto central: o porte funcional fora de serviço já está previsto na legislação federal. A Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, assegura no artigo 6º, parágrafo 1º, o direito ao porte de arma de fogo aos integrantes das instituições previstas, inclusive fora do horário de serviço, desde que observadas as condições legais e regulamentares.

O Decreto Federal nº 11.615/2023, em seus artigos 53 e 55, também trata do porte funcional, da regulamentação pelos comandantes-gerais e das condições de uso das armas, inclusive fora de serviço. O decreto ainda prevê regras para o uso de armas institucionais em locais com aglomeração de pessoas e para a suspensão da autorização de porte.

Para quem defende a manutenção do porte fora do expediente, o policial não deixa de ser policial quando tira a farda. O argumento é que o profissional continua exposto ao risco de ser reconhecido por criminosos que prendeu ou enfrentou durante o trabalho, mesmo em momentos comuns do dia a dia, como ir ao supermercado, acompanhar os filhos à escola ou voltar para casa com a família.

Nesse sentido, restringir o porte de forma generalizada poderia retirar do policial um instrumento de defesa justamente quando ele está mais vulnerável, sem colete, sem viatura e sem o apoio imediato dos colegas de corporação. A defesa do porte, porém, não significa defender o uso irresponsável da arma: o consumo de álcool associado ao manuseio de armamento é apontado como risco evidente, passível de medidas administrativas e legais.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que adotará as medidas criminais, disciplinares e administrativas cabíveis no caso da Asa Sul. A corporação possui estruturas próprias de comando, fiscalização e responsabilização disciplinar, e o policial investigado deverá responder por seus atos, caso a responsabilidade seja comprovada.

O debate, portanto, não se resume a criar novas restrições, mas a verificar se os mecanismos de controle já existentes funcionaram e o que precisa ser aperfeiçoado. A família da vítima aguarda justiça, e os feridos, assistência, enquanto a discussão sobre o equilíbrio entre a segurança da população e a proteção de quem atua na linha de frente continua aberta.