Projeto de lei quer prazo máximo para cadastro de templos religiosos no DF

Vinícius Schimidt/ Metrópoles @vinicius.foto Ler resumo Projeto na CLDF: proposta fixa prazo de 60 dias para decisão sobre o Cadastro de Templos Religiosos no Distrito Federal; Medida protetiva: caso o prazo expire sem decisão, a administração tributária fica impedida de realizar cobranças contra a entidade; Regras da proposta: o texto, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, determina que pedidos de documentos complementares sejam feitos de uma só vez. Resumo gerado por ferramenta de IA

Um projeto de lei quer alterar a Lei nº 6.409/2019 para fixar um prazo máximo de 60 dias para a decisão dos requerimentos de concessão e renovação do Cadastro de Templos Religiosos (CTR) no Distrito Federal . O texto foi protocolado na Câmara Legislativa (CLDF) nessa terça-feira (3/11).

Segundo o projeto, a legislação atual exige apenas a ordem cronológica de apreciação dos pedidos, fazendo com que entidades religiosas aguardem por longos períodos pelo reconhecimento da imunidade, isenção e não incidência tributária (relativas a IPTU, IPVA, ITBI e ITCD) garantidas pelo art. 150 da Constituição Federal.