Projeto propõe sigilo do local de trabalho para servidoras sob proteção

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que assegura o sigilo do local de trabalho de servidoras públicas federais, estaduais, distritais e municipais que são beneficiárias de medida protetiva em decorrência de violência doméstica e familiar. A medida se aplica tanto à administração direta quanto indireta.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 1779/24, a ocultação da lotação dessas servidoras em portais de transparência ou outros sistemas de acesso público passaria a ser obrigatória. A iniciativa tem como principal objetivo fortalecer a segurança das vítimas, impedindo que seus agressores localizem seus postos de trabalho e, assim, evitem novas investidas ou ameaças.

O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) é o autor da proposta e ressalta a importância de mecanismos adicionais de proteção para mulheres em situação de vulnerabilidade. Ele argumenta que, embora as leis existam, a exposição de dados pessoais online pode comprometer a eficácia das medidas protetivas existentes, colocando a vida das servidoras em risco.

O projeto prevê que a servidora deve solicitar formalmente a aplicação do sigilo, apresentando a devida comprovação da medida protetiva. Após o deferimento, os órgãos e entidades da administração deverão remover ou ocultar as informações sobre o local de lotação em todos os canais de divulgação pública. A ideia é criar uma camada extra de segurança, dificultando a localização por parte dos agressores.

A tramitação da proposta irá ocorrer em caráter conclusivo nas comissões temáticas. O texto será avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, pela Comissão de Trabalho, e, finalmente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Uma vez aprovada, a lei poderá representar um avanço significativo na proteção de mulheres em situação de violência, garantindo maior tranquilidade e segurança no ambiente profissional.