Reforma Tributária: IBES pode agravar conflitos fiscais entre entes federativos

A implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na Reforma Tributária, acende um alerta entre especialistas fiscais no que tange à sua futura repartição. A expectativa é que o novo tributo, que unifica o ICMS e o ISS, desencadeie uma série de novas e custosas disputas entre estados e municípios por fatias da arrecadação.

Atualmente, a distribuição do ICMS baseia-se no local de consumo, enquanto o ISS, em regra, segue o local de prestação do serviço. O IBS, no entanto, propõe que 85% de sua arrecadação seja destinada ao local de destino das operações, o que pode favorecer municípios de consumo em detrimento daqueles com grande volume de produção ou prestação de serviços.

Essa mudança radical no critério de partilha, aliada à transição gradual e às complexidades do novo sistema, é vista como um terreno fértil para desentendimentos. Tributaristas preveem que a ausência de definições claras para certas operações e a interpretação de conceitos como "destino" abrirão espaço para questionamentos judiciais que poderiam perdurar por anos.

Os municípios, em particular, preocupam-se com a perda de receitas caso a nova regra não contemple adequadamente suas especificidades econômicas. Cidades que hoje são fortes em serviços, por exemplo, podem ver sua fatia do bolo tributário encolher significativamente no novo arranjo.

A discussão sobre as regras do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais também adiciona uma camada de complexidade e potencial conflito. A forma como essa compensação será gerida e distribuída terá um impacto direto na arrecadação dos entes federativos, podendo se tornar mais um ponto de atrito.

Diante desse cenário, a necessidade de regulamentação clara e acordos entre os entes federativos torna-se premente. Sem diretrizes bem definidas e um processo de transição transparente, a reforma, que visa simplificar o sistema tributário, pode paradoxalmente inaugurar uma era de maior litigiosidade fiscal no país.