Sancionada lei para fortalecer a produção de medicamentos no Brasil

A sanção da Lei 15.471/2026 marca um passo importante para a soberania da saúde brasileira. Com a criação da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), o país busca impulsionar a fabricação local de medicamentos, vacinas, equipamentos e tecnologias, diminuindo a vulnerabilidade a crises externas de abastecimento.

Derivada do PL 2.583/2020, a nova lei propõe diretrizes focadas no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), na ampliação do acesso a tecnologias e na capacitação de profissionais. Além disso, incentiva a pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção, com o objetivo primordial de garantir o acesso universal à saúde para a população brasileira.

Um dos pontos centrais da lei é a qualificação de “Empresas Estratégicas de Saúde” (EES). Para serem reconhecidas, estas companhias deverão cumprir requisitos como possuir atividades produtivas e de pesquisa no país, ter instalações industriais para fabricação de produtos estratégicos de saúde (PES) e demonstrar capacidade de assegurar continuidade e expansão da produção nacional. O credenciamento e o monitoramento de preços serão feitos pelo Poder Executivo.

As EES terão acesso a benefícios como prioridade em trâmites regulatórios, em chamamentos públicos e processos seletivos para pesquisa e produção, além de linhas de crédito facilitadas no BNDES. A lei também regulamenta diversos instrumentos de parceria, como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs), fomentando a colaboração e o avanço tecnológico.

No entanto, a lei foi sancionada com cinco vetos presidenciais. Entre eles, destacam-se a não exigência de compensação tecnológica em aquisições de produtos importados e a não alteração da política de imposto de importação para beneficiar o setor. O governo argumentou que tais medidas poderiam elevar custos, restringir a flexibilidade da política econômica ou dificultar o desenvolvimento de genéricos, além de já existirem alternativas legais para as demandas de compensação. O Congresso Nacional deverá analisar esses vetos em uma sessão conjunta futura.