Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para combater fraudes em combustíveis

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. O texto, o PLP 109/2025, foi aprovado com 72 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para a sanção da Presidência da República.

A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis. Um dos principais objetivos é melhorar o controle da mistura obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Hoje, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel e a gasolina, 32% de etanol.

Com os dados fiscais, a ANP poderá cruzar informações sobre volume de produção, comercialização e tributação. Isso deve permitir identificar inconsistências que indiquem adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. As informações compartilhadas manterão o caráter sigiloso.

O texto também determina que, quando a ANP abrir um processo sancionador, ela deverá comunicar a Receita Federal ou a secretaria de Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tributo envolvido. Além disso, a concessão ou a autorização para exercer atividades reguladas pela ANP só ocorrerá quando a agência tiver autorização permanente para acessar notas fiscais eletrônicas, notas fiscais de consumidor eletrônicas e conhecimentos de transporte eletrônicos.

O projeto prevê 180 dias para a edição dos regulamentos e a assinatura dos acordos necessários ao acesso aos dados. A ANP terá de bancar todos os custos do acesso, sem ônus para o Fisco.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança fortalece a fiscalização e ajuda no combate ao crime organizado. Ela lembrou que a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou no ano passado que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimento para sonegar impostos, adulterar combustíveis e lavar dinheiro. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) disse que a medida vai encurralar o crime organizado, e o senador Laércio Oliveira (PP-SE) ressaltou que não se trata de um novo imposto nem de mais burocracia: os órgãos públicos apenas vão compartilhar informações que já possuem.