TSE cria regras sobre canais de campanha eleitoral no WhatsApp

Tribunal formou maioria para aprovar resolução com requisitos para registro; ainda falta votar o ministro Floriano de Azevedo Marques

A proposta, relatada pelo ministro André Mendonça, altera a resolução 23.610 de 2019, que trata da propaganda eleitoral. O texto estabelece 6 critérios não cumulativos para identificar o vínculo entre um canal e uma campanha.

Os critérios não são cumulativos. Isso significa que a comprovação de apenas um deles pode ser suficiente para caracterizar o vínculo.

Segundo a resolução, “o enquadramento do canal como vinculado à campanha demanda a demonstração por elemento objetivamente verificável e submete-se às mesmas regras e disciplina estabelecidas na legislação e nesta resolução, observadas as disposições específicas relativas à natureza do serviço e à forma de divulgação do conteúdo” .

Os canais enquadrados como vinculados a campanhas deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral para registro.

O documento também estabelece situações que, isoladamente, não caracterizam vínculo com uma campanha.

A proposta determina ainda que os responsáveis pelos canais e as campanhas às quais estiverem vinculados devem zelar pela legalidade dos conteúdos e das informações divulgadas.

O descumprimento reiterado das regras poderá resultar na indisponibilização do canal, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

A proposta foi discutida pelos ministros em reunião realizada na 5ª feira (15.out), na sede do TSE, em Brasília. Parte dos participantes estava presencialmente no Tribunal, enquanto outros acompanharam o encontro por videoconferência.

No voto, André Mendonça afirma que a alteração foi “objeto de consenso entre os membros do Tribunal Superior Eleitoral” .

Segundo o relator, o objetivo é estabelecer o dever das campanhas e dos responsáveis pelos canais de zelar pela legalidade dos conteúdos e pela integridade das informações divulgadas, preservando a normalidade do processo eleitoral.

O caso colocou o presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, e o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva em lados opostos.

A nova resolução busca estabelecer critérios objetivos para determinar quando canais desse tipo estão vinculados a campanhas eleitorais.