Notícias marcadas com alíquotas progressivas — 1 matéria(s).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não pode ser baseado apenas na área do imóvel, sob pena de inconstitucionalidade. A Corte estabeleceu que outros fatores devem ser considerados para garantir a justiça fiscal. Essa medida impede que prefeituras apliquem alíquotas progressivas unicamente pelo tamanho das propriedades.
