21 de setembro de 2026 às 13:30
Dino mantém proibição de publicidade de bets em bens públicos de MG
O ministro Flávio Dino, do STF, manteve a proibição de publicidade de apostas esportivas (bets) em bens públicos e eventos apoiados pelo governo de Minas Gerais. A decisão negou um pedido de liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que buscava suspender o decreto estadual. Dino afirmou que o decreto não invade a competência da União, pois se limita à administração dos bens e recursos do próprio Estado.
Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Poder360Ler matéria →