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Lula Sanciona Lei para Spray de Pimenta: Proteção e Restrições para Mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres maiores de 18 anos. A legislação, no entanto, impõe restrições significativas ao volume dos recipientes e veta a aquisição por policiais e militares.