Notícias marcadas com artigo 50 Lei de Contravenções Penais — 1 matéria(s).
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da constitucionalidade da lei que tipifica a exploração de jogos de azar como contravenção penal. A decisão pode ter implicações significativas para a regulamentação do setor no Brasil. O debate se concentra na validade do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
