#Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Notícias marcadas com Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania — 3 matéria(s).
GDFProjeto propõe quarentena de dez anos para tribunais e agências
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma quarentena de dez anos para a nomeação de ex-agentes públicos em tribunais de contas, agências reguladoras e outras instituições. A proposta, apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro, visa aprimorar a fiscalização e controle sobre o uso de recursos públicos. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
GDFProjeto propõe incentivos para abate de gado jovem e de alta qualidade
A iniciativa legislativa visa incentivar a produção eficiente e com menor impacto ecológico. O projeto busca valorizar a carne de animais criados em sistemas mais sustentáveis.
GDFProposta assegura CNH definitiva a quem cometer infrações administrativas
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca garantir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva a condutores que, no período da provisória, cometerem apenas infrações de natureza administrativa. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que a CNH definitiva só é concedida se o motorista não tiver cometido nenhuma infração grave, gravíssima, ou não seja reincidente em infrações médias.