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Um novo projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos digitais inadequados. A iniciativa visa preencher uma lacuna legal, estabelecendo diretrizes claras para plataformas online e responsabilidade por violações. A proposta busca garantir um ambiente virtual mais seguro para o público jovem.
