#Diário Oficial da União
Notícias marcadas com Diário Oficial da União — 6 matéria(s).
EmpregosGoverno autoriza R$ 200 milhões para linha de crédito do Fies
O Ministério da Fazenda autorizou a contratação de até R$ 200 milhões com a Caixa Econômica Federal. O montante será destinado a uma linha de crédito reembolsável para beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U) na sexta-feira (18.set.2026).
SaúdeAnvisa proíbe venda e uso de produtos com Moringa oleifera
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a fabricação, distribuição, venda, divulgação e uso de produtos da marca Moringa da Paz à base de Moringa oleifera. A decisão, publicada na Resolução 3.628/2026, estende a restrição a quaisquer formas de apresentação do ingrediente, como chás, comprimidos, barras, bebidas e pós. A Anvisa ressalta que o ingrediente não tem comprovação de segurança para uso como alimento, citando possíveis riscos genotóxicos e hepatotóxicos.
Lei de incentivo à instalação de data centers é sancionada
Lei de incentivo à instalação de data centers é sancionada
A Presidência da República sancionou a concessão de isenções fiscais para incentivar a instalação de datacenters no país. A Lei 15.504, de 2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece a necessidade de contrapartida das empresas e prevê sanções em caso de não cumprimento.
SegurançaSancionada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O Brasil, um dos países com as maiores reservas de terras-raras do mundo, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A norma foi sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, visando o desenvolvimento da cadeia produtiva, a agregação de valor nacional e a garantia da soberania. Entre os objetivos, busca-se a pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, com o apoio de instrumentos como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
CNH vencida entre junho e setembro tem validade prorrogada até dezembro
CNH vencida entre junho e setembro tem validade prorrogada até dezembro
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, excepcionalmente, a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACCs) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Com a medida, esses documentos ficam válidos até 9 de dezembro de 2026, conforme deliberação publicada no Diário Oficial da União. A prorrogação não se aplica a condutores suspensos ou cassados e dispensa a emissão de novo documento.
EventosCongresso prorroga MP de R$ 3,3 bilhões para subvenções a combustíveis
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da medida provisória 1.380 de 2026, que abriu crédito extraordinário de R$ 3,33 bilhões para subvenções a combustíveis. Duas subvenções ao diesel rodoviário estão em vigor, sobrepondo-se até 26 de setembro e somando R$ 2,12 por litro. A ANP é responsável por habilitar participantes e efetuar pagamentos dos benefícios.