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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a aplicação de multas por barulho em condomínios a pessoas com deficiência. A proposta busca salvaguardar indivíduos cujos ruídos estejam relacionados à sua condição médica, garantindo inclusão e respeito.
