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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que insere o termo 'pedofilia' na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida busca aprimorar a tipificação e o combate aos crimes de exploração sexual de crianças e adolescentes.
