Notícias marcadas com emendas de comissão — 1 matéria(s).
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um detalhamento sobre a tramitação de emendas parlamentares aprovadas em comissões. O parecer jurídico reafirma a legalidade do processo regimental e distingue as responsabilidades legislativas das executivas na aplicação dos recursos. A medida visa esclarecer questionamentos judiciais recentes sobre a matéria.
