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Câmara detalha ao STF trâmite de emendas em comissões

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um detalhamento sobre o processo de tramitação das emendas de comissões. A Advocacia da Casa reiterou que o procedimento seguiu o regimento interno e destacou que a execução desses recursos é atribuição exclusiva do Poder Executivo.