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CCJ Avalia Fundo de Amparo a Órfãos com Baixa Renda
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal analisa uma proposta de lei que visa instituir um Fundo e um Programa de Amparo a Crianças Órfãs. O objetivo é oferecer suporte financeiro e assistencial a menores em situação de orfandade, com foco em famílias de baixa renda e sem excluir outros auxílios governamentais. A medida busca preencher uma lacuna na rede de proteção social para os mais vulneráveis.