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Nova Lei Reforça Papel do STJ em Recursos Especiais

Uma nova legislação, sancionada recentemente, promete aprimorar a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na análise de recursos especiais. A norma estabelece critérios claros para o 'filtro de relevância', buscando conferir maior agilidade e foco aos processos judiciais de alta complexidade. O deputado federal Hugo Motta (Republicanos/PB) enfatiza que a mudança representa um avanço significativo para a celeridade da Justiça.