#legislação
Notícias marcadas com legislação — 4 matéria(s).
EventosMendonça nega ação contra aumento do Bolsa Família
O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira (17) uma ação que questionava o reajuste do Bolsa Família. A decisão foi por motivos processuais, sem análise do mérito, pois Mendonça entendeu que um candidato a deputado federal não tem legitimidade para acionar um candidato à Presidência da República. O benefício do Bolsa Família será reajustado em 15%, passando a ter um valor mínimo de R$ 691 e médio de R$ 777.
Lei de incentivo à instalação de data centers é sancionada
Lei de incentivo à instalação de data centers é sancionada
A Presidência da República sancionou a concessão de isenções fiscais para incentivar a instalação de datacenters no país. A Lei 15.504, de 2026, publicada no Diário Oficial da União, estabelece a necessidade de contrapartida das empresas e prevê sanções em caso de não cumprimento.
CCJ Avalia Grupo de Trabalho para Proposta de Reforma do Judiciário
CCJ Avalia Grupo de Trabalho para Proposta de Reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pode estabelecer um grupo de trabalho focado na reforma do Judiciário. A proposta, originária da Comissão de Direitos Humanos, visa a elaboração de um plano abrangente em dois meses. A iniciativa busca modernizar e aprimorar o sistema de justiça nacional.
MP dos Mototaxistas Perde Validade e Regras Antigas Retornam
MP dos Mototaxistas Perde Validade e Regras Antigas Retornam
A Medida Provisória (MP 1360/2026) que visava flexibilizar as normas para o exercício da profissão de mototaxista perdeu a validade após o Congresso Nacional não conseguir votá-la. Com isso, as regras anteriores à MP voltam a ser aplicadas, trazendo de volta as exigências para os profissionais do setor. A ausência de consenso entre deputados e senadores resultou na derrubada da proposta que poderia modernizar o segmento.