#Lei 14.939/24

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23 de julho de 2026 às 12:07

Honorários Advocatícios: Nova Lei Garante Caráter Alimentar e Prioridade

Uma nova lei federal foi sancionada, conferindo expressamente natureza alimentar aos honorários advocatícios. Essa mudança garante aos advogados prioridade no recebimento desses valores, assegurando sua subsistência.

Por Redação Cerrado em Foco◆Fonte: Câmara dos Deputados - ÚltimasLer matéria →