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Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca proibir que militares condenados por crimes contra a democracia tenham sua pena reduzida por serviços prestados às Forças Armadas. A medida visa alterar a Lei de Execução Penal, assegurando que tais indivíduos não possam se reintegrar ou atuar nas instituições militares.
