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Uma proposta legislativa visa instituir o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, buscando assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica para quem investe em geração distribuída. O texto proíbe cobranças retroativas e garante a manutenção das condições econômicas e regulatórias por 25 anos para os consumidores que aderirem à geração distribuída.
