Notícias marcadas com Projeto de Lei 3557/23 — 1 matéria(s).
Uma proposta legislativa visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir a publicidade de alimentos ultraprocessados direcionada a crianças. O projeto veda o uso de mascotes e a distribuição de brindes, além de proibir a comercialização desses produtos em escolas e eventos infantis.
