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Notícias marcadas com Simples Nacional — 3 matéria(s).
SaúdeImposto Seletivo: lacunas expõem desafios da reforma a 4 meses de 2027
A menos de quatro meses do início da cobrança, em 1º de janeiro de 2027, o Imposto Seletivo ainda não tem alíquotas definidas no Brasil. Esta indefinição dificulta o planejamento de preços, contratos, investimentos e importações para as empresas. A ausência dos percentuais pode provocar questionamentos judiciais e desafios operacionais.
GDFProjeto estabelece critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe novas regras para a concessão de gratuidade de justiça a produtores rurais. A medida visa garantir que pequenos e médios produtores rurais tenham acesso à justiça sem a necessidade de comprovar insolvência financeira. O texto altera o Código de Processo Civil e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis para simplificar o processo.
SegurançaEmpresas do Simples Nacional podem desistir de opção tributária até novembro
Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para escolher o modelo de recolhimento do IBS e da CBS para o 1º semestre de 2027. A possibilidade de cancelamento da opção já está prevista para até 30 de novembro, e poderá ser estendida caso a alíquota seja definida posteriormente pelo Senado, garantindo segurança aos contribuintes.