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Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece diretrizes para o acesso à televisão aberta gratuita em Smart TVs comercializadas no Brasil. A medida visa assegurar a interoperabilidade e a gratuidade dos sinais em equipamentos que oferecem conexão à internet. O texto segue para análise em outras instâncias legislativas, podendo influenciar o mercado e a experiência dos consumidores.
