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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca estabelecer regras claras para a relação entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores, defendendo a segurança jurídica dos lojistas virtuais. A iniciativa proíbe a elevação unilateral de tarifas e exige total clareza nas cobranças aplicadas pelos grandes marketplaces. O texto reforça a importância da livre concorrência e do respeito aos contratos no ambiente digital.
