ANM endurece regras: Recursos fora do prazo sobre mineração serão rejeitados

A Agência Nacional de Mineração (ANM) anunciou uma postura mais rigorosa quanto à apresentação de recursos relacionados à lista anual de municípios afetados pela mineração. A partir de agora, contestações protocoladas fora do prazo estabelecido serão sumariamente rejeitadas pela autarquia.

A medida foi oficializada durante a 88ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM, realizada em 19 de agosto. O objetivo principal é assegurar a segurança jurídica dos procedimentos e aprimorar a eficiência na gestão das compensações financeiras devidas aos entes federativos.

Historicamente, a ANM enfrentava desafios com a admissão de recursos extemporâneos, o que gerava incertezas e atrasos na validação da lista de municípios elegíveis para receber a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A nova diretriz visa a padronização e o rigor no cumprimento dos prazos.

Segundo o relator da decisão na diretoria, aceitar recursos fora do período legalmente previsto poderia comprometer a transparência e a equidade do processo. A uniformidade na aplicação das regras é crucial para que todos os municípios tenham as mesmas condições de contestar ou validar as informações.

A lista de municípios afetados é fundamental para a correta distribuição da CFEM, popularmente conhecida como "royalties da mineração". A quantia é calculada com base na produção mineral e destinada às localidades que sofrem impacto direto ou indireto das operações de extração.

Com essa determinação, a ANM busca fortalecer o calendário de fiscalização e aprimorar a previsibilidade para os municípios. A expectativa é que a medida impulsione uma maior atenção por parte das administrações municipais aos prazos divulgados, garantindo a regularidade de seus pleitos.