Associações de Cannabis Medicinal Debatem Regulamentação e Lacunas no Brasil

As associações de pacientes que defendem o uso de cannabis medicinal reconhecem avanços regulatórios, mas alertam para a urgência de definir temas cruciais como cultivo, controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar. O assunto foi o centro das discussões na 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza em 18 de setembro.

Durante os debates, representantes das associações expressaram preocupação com o clima de incerteza que permeia suas atividades. Foram citados casos recentes de apreensões de encomendas e destruição de plantações pela polícia, que servem de insumo para medicamentos. A avaliação dos participantes do II Enac (Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas), evento organizado no âmbito da feira, é que a paralisação de discussões e ações concretas desde a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 1.014 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem sido um obstáculo para o setor.

Maurício Gomes, diretor jurídico da Acaflor (Associação Canábica Florescer), de João Pessoa, destacou o prazo de cinco anos para adaptação das associações ao novo cenário, criticando a delegação de questões ao Poder Judiciário e, consequentemente, à Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou. Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, concordou com a insegurança causada pela falta de subsídios do órgão, apontando um “vazio nas orientações práticas” e um “jogo de empurra-empurra”. Ele ressaltou a importância do marco regulatório deste ano, atribuindo-o aos movimentos sociais, e incentivou as associações a buscarem agendamentos de audiências com a Anvisa para apresentar suas reivindicações.

A Anvisa, por sua vez, informou ter promovido a participação social no processo de elaboração das resoluções, realizando 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica. A agência analisou experiências internacionais e considerou 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil. No entanto, a comunidade canábica, incluindo a Kaya Mind, questiona os critérios de seleção dos materiais e a ausência de definições claras sobre o modelo de cultivo, quem poderá cultivar, critérios técnicos, limites de THC e a efetiva entrada em vigor de uma regulamentação completa.

Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura e farmacêutica do 3º setor, enfatizou que as associações não se opõem ao acompanhamento de sua produção e distribuição, mas defendem a colaboração entre farmacêuticos e agrônomos para um controle rigoroso dos medicamentos. Ela mencionou a Resolução nº 7 de 2026, do Conselho Federal de Farmácia, que define as contribuições da categoria para requisitos técnicos e padrões de qualidade. Segundo o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, facilita o acesso a medicamentos à base de cannabis através da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

As condições de trabalho dos profissionais das entidades também foram abordadas. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou: “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”. O Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, um dos principais relatórios do país, contabiliza 315 associações em atividade, com 27 hectares de cultivo e 47 associações com avanço judicial para possibilitar o plantio. Atualmente, o Brasil registra 873 mil pacientes canábicos. A feira em Fortaleza, organizada pela Agência Liamba 360º, Ghost Produtora e BTO, oferece uma programação de atividades gratuitas no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura.