CAE aprova nova regra para cálculo do ITR, visando segurança jurídica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em votação terminativa nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, que propõe significativas mudanças nas regras de cálculo e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto, que agora pode ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, busca estabelecer critérios mais transparentes e seguros para a avaliação das propriedades rurais, principalmente no que diz respeito ao valor da terra nua.

A iniciativa legislativa tem como principal objetivo sanar ambiguidades e proporcionar maior previsibilidade para os proprietários rurais e para os órgãos fiscalizadores. Atualmente, a definição do Valor da Terra Nua (VTN), que exclui benfeitorias, culturas e florestas plantadas, tem sido fonte de questionamentos e insegurança jurídica, gerando litígios e incertezas na apuração do imposto devido.

Com a aprovação na CAE, o PL 1.648/2024 avança no processo legislativo sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado, a menos que haja um recurso de algum senador para que a matéria seja debatida e votada por todos os parlamentares. Essa agilidade demonstra a prioridade dada ao tema e o consenso em torno da necessidade de aprimorar a legislação fiscal agrária.

As novas diretrizes propostas pelo projeto prometem simplificar o processo de declaração e fiscalização do ITR, reduzindo a margem para interpretações divergentes. A expectativa é que, com regras mais claras, haja uma diminuição da sonegação fiscal e um aumento na arrecadação efetiva, contribuindo para a justiça tributária no setor rural.

A proposta legislativa é vista como um passo importante para modernizar a legislação tributária do campo, alinhando-a às necessidades atuais de transparência e eficiência. Produtores rurais e entidades do setor acompanham de perto a tramitação, aguardando que as mudanças tragam um ambiente fiscal mais estável e justo para a produção agrícola e pecuária.

A tramitação agora segue para a Câmara dos Deputados, onde o projeto será submetido a novas análises e votações nas comissões pertinentes, e posteriormente no plenário da Casa. A aprovação final dependerá do acordo entre os deputados e da continuidade do entendimento sobre a importância das alterações propostas.